Este Termo e Condições Gerais (“Termo”) aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pela
LIT HEALTH, sociedade devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 45.674.484/0001-92,
gestora e responsável pelo site lmefacil.com.br e aplicativo móvel e pela aplicação e
serviços oferecidos pela Plataforma LME-Fácil, e ao usuário dos serviços oferecidos pela
Plataforma, a PESSOA FÍSICA, maior e capaz, que tenha preenchido o Cadastro, cujos
dados passam a ser parte integrante deste Termo, bem como que tenha "aceitado"
eletronicamente todas as cláusulas do mesmo e todas as demais políticas disponíveis no
site, doravante denominado USUÁRIO, e também regula o tratamento de dados
pessoais do USUÁRIO e de terceiros pelos serviços e pela Plataforma LME-Fácil.
Os serviços disponíveis pela LME Fácil no site lmefacil.com.br ou aplicativo móvel serão
regidos pelas cláusulas e condições abaixo.
Ao aceitar eletronicamente o presente Termo, através do clique no botão “Li e aceito os
Termos de Uso” da página de cadastro complementar a esta, o USUÁRIO estará
automaticamente aderindo e concordando em se submeter integralmente a seus
termos e condições e de qualquer de suas alterações futuras, além de aceitar as
disposições das políticas do site.
A – DAS DEFINIÇÕES
1.1 Para exata compreensão e interpretação dos direitos e obrigações previstos no
presente Termo, são adotadas as seguintes definições:
a) CADASTRO: ficha cadastral completa com os dados pessoais e profissionais do
USUÁRIO, inclusive com e-mail, o número do CRM e SENHA do USUÁRIO,
obrigatoriamente preenchida a fim de obter o LOGIN para a utilização da plataforma e
dos Serviços da LME Fácil.
b) LOGIN: trata-se do e-mail e SENHA informados pelo USUÁRIO no ato do seu
CADASTRO, que usará para acessar os Serviços LME Fácil e o seu CADASTRO;
c) PLATAFORMA LME Fácil: plataforma eletrônica (SITE e/ou aplicativo móvel) que tem
como foco auxiliar os médicos no preenchimento de documentação auxiliar necessária
ao médico para a prescrição de medicamentos especializados patronizados pelo sistema
público;
d) FERRAMENTAS: os serviços à disposição dos USUÁRIOS oferecidos pela LME Fácil;
e) SENHA: sequência de letras e números escolhida pelo USUÁRIO, composta de no
mínimo 8 (oito) caracteres, a qual deverá ser previamente informada pelo USUÁRIO
quando do acesso ao SITE. A LME Fácil ressalta que não terá acesso a esta senha,
portanto se o USUÁRIO quiser recuperar seu acesso, será encaminhará um e-mail para
o endereço de e-mail cadastrado na Plataforma para, a partir deste, gerar uma nova
SENHA. Sendo assim, com este procedimento, a SENHA poderá ser alterada a qualquer
momento pelo USUÁRIO;
f) SITE: portal eletrônico da LME Fácil, localizado no endereço lmefacil.com.br, por meio
do qual o USUÁRIO poderá solicitar a disponibilização dos Serviços, mediante
preenchimento de CADASTRO, informação de LOGIN e SENHA de acesso próprios.
B – DO OBJETO E CRIAÇÃO DE CONTA
1.0 OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a disponibilização, pela LME Fácil, de acesso ao
USUÁRIO à Plataforma LME Fácil para uso pessoal pelo USUÁRIO, após o ato do
CADASTRO devidamente validado, para que o USUÁRIO possa utilizar os serviços
oferecidos pela Plataforma para auxiliá-lo no preenchimento de documentação auxiliar
necessária ao médico para a prescrição de medicamentos especializados patronizados
pelo sistema público; e outros medicamentos. Somente será permitido o CADASTRO e
uso da Plataforma por USUÁRIO que seja médico devidamente licenciado e qualificado
no Brasil, com registro no CRM válido no Brasil para exercício da medicina. Se a qualquer
tempo o USUÁRIO deixar de atender a esta condição, ele deverá cessar imediatamente
o acesso e uso da Plataforma LME-Fácil. É condição essencial e precedente para uso da
Plataforma LME-Fácil que o USUÁRIO colete os dados dos pacientes de acordo com a
legislação aplicável e comunique aos pacientes a utilização da Plataforma e a base legal
utilizada para o tratamento de dados por meio da Plataforma, obtendo, caso seja
necessário nos termos da legislação aplicável, o consentimento expresso, livre e
informado dos pacientes.
1.2. Em que pese ser passível de utilização a partir de qualquer parte do mundo, o
USUÁRIO declara-se ciente e concordando que, independentemente do local de onde
estejam sendo acessados os serviços, a relação entre o USUÁRIO e a LME Fácil estará
sempre, e em qualquer hipótese, sujeita à legislação brasileira.
1.3. A LME Fácil disponibiliza também uma ferramenta que permite que o USUÁRIO
envie cópia da prescrição do USUÁRIO para o seu paciente, a critério das duas partes
envolvidas, a fim de facilitar o acesso do paciente às informações prescritas e aos
medicamentos.
1.4. Caso o USUÁRIO queira denunciar algum comportamento inaceitável ou alguma
inveracidade no conteúdo, o USUÁRIO deverá enviar sua denúncia à equipe da LME
Fácil , através do e-mail contato@lmefacil.com.br.
2.0 CRIAÇÃO DE CONTA
2.1. Para utilização das FERRAMENTAS disponibilizadas pela LME Fácil na Plataforma, o
USUÁRIO deverá preencher o CADASTRO disponibilizado para a obtenção de um LOGIN
e uma SENHA para habilitação dos serviços da LME Fácil, informando todos os dados
exigidos, inclusive seu número de registro no CRM e no CPF/MF, responsabilizando-se o
USUÁRIO civil e criminalmente pela veracidade das informações, inclusive perante
terceiros, obrigando-se também a manter seus dados atualizados. O CADASTRO na
Plataforma LME Fácil é gratuito. Deverá ainda o USUÁRIO informar obrigatoriamente
um endereço de e-mail para o LOGIN e uma SENHA de uso único e exclusivo do
USUÁRIO, que deverá ser mantida em sigilo. Ainda neste sentido, a LME Fácil efetua
uma checagem inicial de informações apresentadas pelo USUÁRIO que deseje utilizar os
serviços disponibilizados na Plataforma LME Fácil no ato do CADASTRO, sendo que o
acesso do USUÁRIO à Plataforma LME Fácil será verificado no prazo máximo de 24 (vinte
e quatro) horas a contar da solicitação de CADASTRO, em virtude dos serviços da LME
Fácil serem para uso exclusivo da comunidade médica. Além do acima, a LME Fácil não
realiza uma profunda investigação sobre a veracidade das informações apostas, com
exceção do previsto nas Cláusulas 3.2, 3.3 e 3.3.1. Desta forma, o USUÁRIO é o único e
exclusivo responsável pela utilização indevida dos serviços.
2.2. Sujeito ao disposto na cláusula 2.13, a Plataforma LME Fácil estará à disposição do
USUÁRIO 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, com exceção de
manutenções regulares, que serão informadas previamente mediante comunicado. O
USUÁRIO reconhece e aceita que a Plataforma LME Fácil poderá se tornar indisponível
em razão de manutenção emergencial ou questões de ordem técnica em que não será
possível a comunicação prévia ao USUÁRIO, mas faremos o possível para comunicar a
indisponibilidade ao USUÁRIO o mais rápido possível e regularizar o acesso à Plataforma
LME o quanto antes.
2.3. O LOGIN e a SENHA que dão acesso ao CADASTRO são de uso pessoal e intransferível
do USUÁRIO, razão pela qual a LME Fácil não se responsabiliza por eventual manipulação
não autorizada dessas informações por terceiros, e devendo, portanto, o USUÁRIO
tomar todas as medidas necessárias para manter em sigilo as referidas informações, não
compartilhá-las com terceiros e modificar imediatamente seus dados de acesso caso
tenha conhecimento de qualquer uso ou acesso não autorizado das informações de
LOGIN e SENHA.
2.4. O USUÁRIO compromete-se a notificar a LME Fácil imediatamente, a respeito de
qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por
terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em
sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da
SENHA, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.
2.5. Ao se cadastrar na Plataforma LME Fácil, o USUÁRIO poderá utilizar todas as
FERRAMENTAS disponibilizadas pela LME Fácil, declarando para tanto ter lido,
compreendido e aceitado o respectivo Termo.
2.6. A LME Fácil se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para
identificar seus USUÁRIOS, portanto poderá a LME Fácil, a qualquer momento, a seu
critério, solicitar cópias de documentos do USUÁRIO, de forma a garantir a veracidade
dos dados. Nestes casos, a LME Fácil poderá suspender o fornecimento de serviços até
o recebimento dos documentos solicitados, ficando isento de qualquer
responsabilidade ou ressarcimento ao pretendente. Caso algum dado seja verificado
pela LME Fácil como inconsistente com os documentos apresentados, o USUÁRIO terá
o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções, sob pena de ter o seu
acesso à Plataforma LME Fácil bloqueado, até a regularização do CADASTRO, podendo
inclusive cancelar definitivamente o referido CADASTRO, se assim entender necessário
à proteção dos interesses da LME Fácil e seus USUÁRIOS, sem prejuízo de outras
medidas que entender necessárias e oportunas.
2.7. As informações fornecidas pelo USUÁRIO serão de uso confidencial e exclusivo da
LME Fácil, e somente serão fornecidas nos casos previstos pela Lei, mediante ordem
judicial ou de autoridade governamental válida ou quando constatada(s) fraude(s),
como por exemplo: falsidade ideológica (utilização de nomes e documentos falsos), ou
incorreta utilização dos serviços, hipótese em que as informações do fraudador (nome,
endereço, IP etc) poderão ser fornecidas ao prejudicado e às autoridades responsáveis
(incluindo-se aí a DERCIFE - Delegacia Especializada de Repressão a Crimes contra a
Informática e Fraudes Eletrônicas).
2.8. Nesse sentido, e sem prejuízo de outras medidas, a LME Fácil poderá advertir,
suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o CADASTRO de um USUÁRIO, a
qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de
seus serviços se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste Termo e demais
políticas da LME Fácil; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO; c) se praticar
atos fraudulentos ou dolosos, tais como o uso das FERRAMENTAS da Plataforma LME
Fácil para atividades ilícitas, dentre outros; d) se não puder ser verificada a identidade
do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta.
2.9. O USUÁRIO declara estar ciente de que somente poderá ter um único CADASTRO
sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceito pela LME Fácil, em nenhuma hipótese,
o CADASTRO de novos LOGINS da titularidade do mesmo USUÁRIO, ou a
cessão/transferência da respectiva conta, verificando-se para tanto, entre outros dados,
o nome do USUÁRIO, seu número de registro no CRM e seu CPF/MF, endereço de e-
mail, entre outros dados, a critério da LME Fácil. Caso o USUÁRIO mude de endereço ou
necessite atualizar qualquer informação de seu CADASTRO, ele deverá simplesmente
atualizar seu CADASTRO com os novos dados.
2.10. As Ferramentas da LME Fácil estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham
capacidade legal para utilizá-las e que sejam médicos licenciados com inscrição válida
no CRM, portanto, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de
idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Plataforma LME Fácil, temporária ou
definitivamente, por qualquer infração ao presente Termo, inclusive pelo fato de ter
múltiplos CADASTROS, estão advertidas das sanções legais do Código Civil,
notadamente, dos artigos 166, inciso I, 171, inciso I e 180 da lei n° 10.406/02.
2.11. A não utilização do CADASTRO pelo USUÁRIO, definida como a ausência de
qualquer acesso ao mesmo, pelo prazo de 01 (um) ano, ensejará o encerramento do
referido CADASTRO, ficando a LME Fácil isento de qualquer responsabilidade ou
ressarcimento em virtude deste cancelamento de CADASTRO.
2.12. O USUÁRIO será responsável pelo uso dos serviços providos no presente Termo,
observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais
aplicáveis e em vigor, Código de Ética Médica, as Normas de Segurança e Privacidade e
as Políticas publicadas e divulgadas pela LME Fácil e por seus parceiros comerciais,
constantes em seu SITE. O USUÁRIO reconhece que a Plataforma tem por objetivo
auxiliar o USUÁRIO no preenchimento de documentação necessária à prescrição de
medicamentos, mas não interferirá ou de qualquer forma influenciará a prescrição
médica ou diagnóstico, que ficarão a critério exclusivo do USUÁRIO.
2.13. A LME Fácil não será responsabilizada por erros, interrupções, mal
funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições que possam surgir nos serviços, que
são possíveis de ocorrer em se tratando de informática, não garantindo, a LME Fácil, de
nenhuma forma, a prestação de serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros em
circunstâncias comprovadas de casos fortuitos ou de força maior.
2.14. O USUÁRIO será integralmente responsável por certificar-se de que a configuração
de seu equipamento está em pleno acordo com os requisitos mínimos de segurança,
como antivírus e Web browser (navegador da Web) sempre atualizados, necessários à
fruição dos serviços oferecidos pela LME Fácil, estando esta última livre e isenta de
qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
C – DAS FUNCIONALIDADES E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
1 .0 DA FUNCIONALIDADES
1.1. A LME Fácil está disponível exclusivamente para usuários da classe médica, que
estejam devidamente registrados no Conselho Regional de Medicina de seu Estado e
possuam permissão para exercer a profissão de Médico.
1.2. Caso, após o cadastramento na LME Fácil, USUÁRIO, por qualquer motivo, deixar de
ter autorização para o exercício da medicina, deverá informar a LME Fácil de forma
imediata, para o cancelamento de sua conta.
1.3. O acesso à Plataforma é para uso pessoal do USUÁRIO. É expressamente vedado ao
USUÁRIO da LME Fácil a transferência ou comercialização do acesso à Plataforma ou das
informações nela armazenadas, sendo que verificada a ocorrência destes fatos, a LME
Fácil cancelará imediatamente sua conta e representará aos órgãos competentes tais
atos para fins de apuração e punição na forma da legislação.
1.4. É expressamente vedado ao USUÁRIO permitir o acesso a LME Fácil a terceiros por
meio de sua conta, responsabilizando-se integralmente por qualquer ato praticado
através de seu login e senha próprios, sendo alertado desde já que tal ato pode
representar facilitação de exercício ilegal da profissão por terceiros.
2. DA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
2.1. Fica o usuário da LME Fácil expressamente ciente de que a mesma se trata de mero
Sistema auxiliar na comunicação médico-paciente, não podendo a mesma ser
substituída pelo contato pessoal entre as partes para a realização dos procedimentos
necessários.
2.2. O USUÁRIO, na condição de médico, tem plena ciência de que toda e qualquer
consulta deve ser realizada mediante contato pessoal com o paciente e nunca deve
prescrever qualquer medicamento, procedimento ou tratamento, sem a realização de
uma consulta.
2.3. A LME Fácil não se responsabiliza por qualquer ato praticado pelo USUÁRIO
mediante o uso da Plataforma LME Fácil, devendo sempre observar todas as regras
éticas e técnicas da profissão.
2.4. A LME Fácil não faz qualquer espécie de propaganda ou recomendação de
profissional, devendo o relacionamento com o paciente se dar sempre de forma direta
e pessoal.
D. DAS REGRAS GERAIS DE USO E PRIVACIDADE
1. ACESSO AOS SERVIÇOS
1.1. A fim de acessar e usar os Serviços, o USUÁRIO deve manter e operar o software e
hardware necessários para tal. O USUÁRIO é exclusivamente responsável por adquirir,
instalar e manter todo o software e hardware necessários para acessar aplicativo e usar
os Serviços e, a LME Fácil não nos responsabilizamos por qualquer dificuldade técnica,
que o USUÁRIO enfrente, decorrentes do uso desse software e hardware.
1.2. O uso da LME Fácil exige o prévio cadastramento do USUÁRIO, que deverá fornecer
as seguintes informações:
1.3. Ao efetuar o cadastro será gerado um login e senha de acesso a LME Fácil. O
USUÁRIO é responsável por qualquer atividade que ocorra através de sua conta e
concorda em não ceder a terceiros, a qualquer título, seu nome de USUÁRIO ou
qualquer direito sobre a conta. USUÁRIO é responsável por manter sua senha em sigilo
e protegida.
1.4. A LME Fácil é totalmente gratuita. Todavia, a LME Fácil nos reservamos ao direito
permitir que sejam enviados ao USUÁRIO, apenas no ambiente do Sistema pesquisas de
satisfação e mensagens com conteúdo informativo e técnico acerca das funcionalidades
do aplicativo, sendo que a concordância com o presente Termo de Uso implica na
aceitação do recebimento de tal conteúdo. Ainda, a LME Fácil poderá iniciar a cobrança
pelo uso do Sistema, mediante prévio aviso ao USUÁRIO. AO CADASTRAR-SE E UTILIZAR
A LME FÁCIL O USUÁRIO CONCORDA INTEGRALMENTE EM RECEBER AS MENSAGENS
PUBLICITÁRIAS QUE SERÃO ENVIADAS AO USUÁRIO RESTRITAS AO AMBIENTE DO
MESMO.
1.5 Caso o USUÁRIO queira cancelar seu cadastro na LME Fácil basta encaminhar um e-
mail para contato@lmefacil.com.br que sua conta será desativada no prazo máximo de
05 (cinco) dias úteis.
2.POLÍTICA ACEITÁVEL DE USO
2.1. O USUÁRIO concorda em não:
usar a LME Fácil, qualquer Conteúdo dele bem como dos Serviços para qualquer fim
ilícito;
tornar disponíveis conscientemente, através da LME Fácil ou fazer o upload de arquivos,
dados ou quaisquer outros materiais não pertencentes ou licenciados ao USUÁRIO;
disponibilizar através do LME Fácil ou fazer upload de arquivos ou outros dados ou
materiais que o usuário sabe conter vírus, bug, dados corrompidos ou outros itens
prejudiciais;
interferir com o funcionamento normal da LME Fácil;
interferir no uso e acesso de outras partes da LME Fácil; e
publicar, postar, distribuir ou disseminar materiais ou informações difamatórias,
transgressoras, obscenas, indecentes ou ilegais através dos nossos da LME Fácil.
2.2. Ao utilizar a LME Fácil para qualquer de suas funcionalidades, o USUÁRIO declara
que todas as informações prestadas no seu cadastro e uso da ferramenta são totalmente
verídicas, responsabilizando integralmente pela veracidade das mesmas.
2.3. Reservamo-nos o direito de suspender ou bloquear imediatamente Seu acesso a
LME Fácil e remover quaisquer informações ou dados que considerarmos uma violação
de qualquer uma destas Condições Gerais de Uso, sem aviso prévio e/ou disponibilizar
dita informação quando solicitada por órgãos públicos ou por ordem judicial.
2.4. O USUÁRIO é o único responsável por reparar danos que venha a gerar a LME Fácil,
aos demais usuários ou ainda a terceiro mediante a utilização do Sistema, devendo arcar
com todo e qualquer prejuízo, de qualquer natureza que venha a ser causado.
3. PRIVACIDADE DOS DADOS COLETADOS
3.1. A presente Política de Privacidade é aplicada a LME Fácil, desenvolvidos pela
empresa Lit Health Tech. Caso o USUÁRIO não concorde com a Política de Privacidade
contida neste documento, não aceite o termo de Uso e não utilize.
3.2. A coleta e armazenamento dos dados inseridos via LME Fácil, embora não se
restrinja apenas aos mencionados, são:
a) dados referentes à saúde e tratamento médico inseridos no sistema pelo USUÁRIO
que utilize a LME Fácil, ou qualquer outro sistema compatível e integrado à base de
dados da LME Fácil;
b) dados referentes ao cadastro e à geolocalização do USUÁRIO;
c) endereço de e-mail do USUÁRIO e dos pacientes do USUÁRIO;
d) número de telefone celular do USUÁRIO e dos pacientes do USUÁRIO;
e) idade e data de nascimento do USUÁRIO e dos pacientes do USUÁRIO;
f) sexo do USUÁRIO e dos pacientes do USUÁRIO;
g) tratamentos realizados prescritos pelo USUÁRIO aos pacientes do USUÁRIO;
h) prescrições realizadas aos pacientes do USUÁRIO;
i) tratamentos dos múltiplos perfis cadastrados em uma conta;
j) adesão ao tratamento do paciente do USUÁRIO;
l) respostas aos lembretes gerados;
m) informações referentes a medições e afins;
n) dados coletados em razão de e-mails, SMS, WhatsApp comentários ou
questionamentos trocados com a LME Fácil pelo USUÁRIO ou por pacientes do
USUÁRIO;
o) dados relativos ao uso da Plataforma pelo USUÁRIO e terceiros. Quando o USUÁRIO
acessa a Plataforma, nós coletamos certos dados sobre esta visita, tais como seu
endereço de IP, o tipo de equipamento usado para acesso e o tipo de navegador de
internet;
p) informações de navegação: Quando o usuário navega na Plataforma, nós usamos
determinadas tecnologias (cookies) que coletam automaticamente determinados
elementos informativos relacionadas à forma com a qual o usuário usa a Plataforma.
Estas informações nos ajudam a melhorar continuamente a experiência de navegação.
3.3. Os dados pessoais inseridos pelo USUÁRIO e tratados na Plataforma serão tratados
e utilizados para a execução de contrato ou procedimento preliminar relacionado ao
contrato com o USUÁRIO, independentemente de consentimento do usuário, nos
termos do artigo 7, II, V, VI, IX e X da LGPD, e os dados sensíveis dos pacientes do
USUÁRIO serão tratados com base em consentimento do USUÁRIO e dos respectivos
pacientes, nos termos do artigo 11, I, para as seguintes finalidades específicas:
a) Permitir que os USUÁRIOS se cadastrem na Plataforma;
b) Anotar e gerenciar as prescrições que o USUÁRIO recomendou a cada paciente;
c) Preenchimento digital de Laudo de Medicamento Especializado - LME "Formulário
LME") para refletir o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - PCDT;
d) Envio pelo USUÁRIO de prescrição médica ao paciente do USUÁRIO;
e) Gerenciar o uso da Plataforma (por exemplo, gerenciamento do processo de
cadastro e acesso à conta, gerenciamento da conta);
f) Auxiliar o USUÁRIO em sua experiência no Plataforma, esclarecendo dúvidas e
prestando suporte;
g) Gerenciar tecnicamente a Plataforma e suas funções operacionais (incluindo
logística), incluindo a solução de problemas técnicos, análises estatísticas, testes e
pesquisas;
h) Prevenir ou descobrir atividades fraudulentas ou uso indevido que seja prejudicial à
Plataforma ou que ameace a segurança das transações;
i) Cumprir as leis, regulamentos, protocolos e legislação brasileira aplicáveis;
j) Implementar decisões de autoridades públicas;
k) Proteger a segurança dos indivíduos;
l) Defender a LIT Health Tech em juízo ou em esfera administrativa, e proteger os
direitos e a propriedade da Lit Health Tech;
m) Atender às solicitações do USUÁRIO (por exemplo, gerenciamento de solicitações de
informações);
n) Enviar aos USUÁRIOS comunicações operacionais relacionadas ao fornecimento dos
produtos, vendas e assistência pós-venda.
3.4. CONSENTIMENTO: O USUÁRIO NESTE ATO CONSENTE E CONCORDA COM O
TRATAMENTO DOS DADOS SENSÍVEIS PELA LIT HEALTH PARA AS FINALIDADES
DESCRITAS ACIMA, E DECLARA ESTAR DE ACORDO COM ESTES TERMOS. O USUÁRIO
CONCORDA E COMPROMETE-SE A INFORMAR OS PACIENTES SOBRE A POSSIBILIDADE
DE TRATAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DE CADA PACIENTE NA PLATAFORMA PARA
AS FINALIDADES ACIMA E COMPROMETE-SE A OBTER O CONSENTIMENTO PRÉVIO,
EXPRESSO, LIVRE E INFORMADO DE CADA PACIENTE ANTES DE INSERIR E TRATAR OS
DADOS DE CADA PACIENTE NA PLATAFORMA. O USUÁRIO deverá defender e indenizar
a LIT HEALTH para o caso de falha na obtenção do consentimento do paciente.
3.4.1 Diante das finalidades descritas acima, o usuário ainda autoriza neste ato o
fornecimento para terceiros dos dados cadastrais e pessoais, inclusive número do CRM,
bem como as informações fornecidas dentro do aplicativo e registros de
comportamento de utilização e navegação
3.4.2. Tanto o USUÁRIO quanto cada paciente poderão revogar seu consentimento para
o tratamento de dados sensíveis a qualquer tempo, por comunicação à Lit Health no e-
mail contato@lmefacil.com.br.
3.5. Qualquer dado pessoal fornecido ou coletado na Plataforma será tratado pela Lit
Health, na qualidade de Controladora de Dados. As informações pessoais serão
processadas pela equipe da Lit Health encarregada de processar tais informações:
Funcionários, contratados, afiliadas e consultores autorizados a gerenciar a
Plataforma e a prestar serviços correlatos (por exemplo, serviços de atendimento
ao cliente);
Funcionários e consultores da Lit Health, na sua qualidade de pessoal encarregado
pelo tratamento e/ou processadores de dados internos.
3.6. Além disso, os dados do USUÁRIO e de pacientes inputados pelo USUÁRIO poderão
ser comunicados a terceiros para os seguintes fins:
a) Cumprir uma obrigação prevista pela lei, regulamentos, protocolos e legislação
nacional;
b) Implementar normas exigidas pelas autoridades públicas;
c) Permitir a defesa da Lit Health na esfera judicial ou administrativa.
3.6.1. As referidas partes terceiras devem tratar a informação na sua qualidade de
controladores de dados autônomos. Portanto, o uso de dados por parte destas não está
disciplinado por esta Política de Privacidade.
3.6.2. A Lit Health reserva-se o direito de produzir relatórios com dados agregados e
anonimizados que não permitam a identificação do USUÁRIO ou de qualquer paciente
do USUÁRIO e de compartilhar referidos relatórios com quaisquer terceiros.
3.7. Transferência de dados fora do Brasil. A Lit Health poderá transferir as informações
para os operadores de dados externos listados acima e localizados fora do Brasil para
permitir que as atividades listadas nesta Política de Privacidade sejam realizadas (por
exemplo, serviços de hospedagem). Se os dados pessoais forem transferidos para
países que não forneçam o mesmo nível de proteção ou, em qualquer caso, um nível
adequado de proteção de dados pessoais, nós garantimos que cada prestador de
serviços aceite e assume obrigações contratuais específicas de acordo com as
legislações aplicáveis em matéria de proteção de dados.
3.8. O fornecimento dos dados pessoais para fins de tratamento na Plataforma é
voluntário e opcional. Os USUÁRIOS podem optar livremente por não fornecer os
dados, bem como, posteriormente, revogar seu consentimento para processar
informações já fornecidas. Isso pode, entretanto, limitar ou impedir o uso do
Plataforma por parte dos USUÁRIOS.
3.9. Segurança. A Lit Health compromete-se a proteger os dados pessoais dos
USUÁRIOS e dos pacientes dos USUÁRIOS. A Lit Health informa que a senha é um dos
mecanismos de proteção da conta, portanto, os USUÁRIOS são convidados a usar uma
senha suficientemente segura e armazenada em um local seguro, limitando o acesso à
mesma em seus próprios computadores e navegadores, desconectando-a depois de ter
visitado a Plataforma. Todos os dados pessoais fornecidos são mantidos em servidores
seguros e dentro de seus sistemas internos. A Lit Health usa medidas de segurança
adequadas para proteger as informações contra acessos não autorizados ou alterações
não autorizadas e contra a circulação ou distribuição de dados. A fim de evitar o acesso
não autorizado, manter a exatidão dos dados e garantir o uso adequado das
informações, a Lit Health usa procedimentos físicos, eletrônicos e gerenciais adequados
para salvaguardar e proteger as informações e os dados armazenados em seus
sistemas.
3.10. Armazenamento e exclusão de dados. A Lit Health acessa, usa, processa, arquiva
e armazena dados pessoais coletados apenas para os fins descritos nesta Política de
Privacidade e de acordo com o consentimento expresso pelo USUÁRIO, se necessário.
Os dados pessoais são mantidos e eliminados de acordo com a política de segurança da
Lit Health, na medida em que seja estritamente necessário e devem ser excluídas: (i)
assim que chegue ao fim a razão de sua utilização; ou (ii) se o prazo for determinado
pela Lei. A Lit Health tratará os dados dos usuários para fins contratuais até atingir seus
objetivos e durante o período que possa ser exigido pela Lei. A Lit Health também
tratará os dados até o prazo prescricional previsto na legislação aplicável para possíveis
ações relativas aos dados. As informações dos USUÁRIOS e pacientes são tratadas nas
instalações da Lit Health, de suas afiliadas e nos locais onde os servidores estão
localizados. Para maiores informações, entre em contato com a Lit Health mediante os
canais indicados abaixo. O USUÁRIO tem a possibilidade de solicitar à Lit Health a
exclusão de suas informações a qualquer momento.
3.11. Uso de cookies. Para melhorar a navegação no Plataforma, a Lit Health usa
"cookies". Os "cookies" permitem que um Plataforma reconheça o computador do
USUÁRIO, rastreie sua navegação em várias páginas de determinado Plataforma e
identifique os USUÁRIOS que retornam ao Plataforma. Os "cookies" não contêm
informações que identifiquem pessoalmente o USUÁRIO, mas as informações pessoais
que a Lit Health registra do USUÁRIO podem ser vinculadas a informações mantidas
nos "cookies" e extraídas deles.
3.11.1 Os USUÁRIOS podem desautorizar a Lit Health a usar cookies, ao configurar o
navegador para recusar a aceitação de cookies. Observe que recusar/desabilitar
cookies pode limitar a usabilidade e a navegação fácil do Plataforma.
3.12. Dados de usuários menores de idade. Todo USUÁRIO deve ser maior e
plenamente capaz. Contudo, um USUÁRIO poderá inserir dados de pacientes menores
de idade. Neste caso, o USUÁRIO deverá obter o consentimento expresso e específico
dos pais ou representantes legais do paciente menor de idade antes de realizar
qualquer tratamento dos dados pessoais do paciente na Plataforma.
3.13. Direitos do titular dos dados. De acordo com a Lei 13.709/18 ("LGPD"), os
USUÁRIOS, os pacientes e quaisquer titulares de dados pessoais têm o direito de obter
da Lit Health a confirmação sobre a existência de dados pessoais referentes a eles e à
sua comunicação de forma inteligível; os titulares dos dados também podem pedir para
serem informados sobre a fonte de dados; os propósitos e as modalidades do
tratamento; es também podem obter a atualização, correção ou integração de dados.
Além disso, para os dados tratados com base em consentimento, os USUÁRIOS e os
pacientes podem, a qualquer momento, revogar seu consentimento, solicitando a
interrupção do tratamento, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio das
informações processadas. Os USUÁRIOS e os pacientes podem recusar, total ou
parcialmente, o tratamento: a) por motivos legítimos sobre o tratamento dos dados
que lhe dizem respeito ou violação à LGPD; B) com o objetivo de enviar material
publicitário ou para realizar pesquisas de mercado ou comunicações comerciais.
3.13.1. Os titulares dos dados também têm o direito de confirmação, o direito à
limitação de processamento, o direito de portabilidade de dados, o direito de oposição
e o direito de reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
3.13.2. Para exercer os direitos acima e para solicitar informações, os titulares dos
dados podem escrever para o seguinte endereço de correio eletrônico:
contato@lmefacil.com.br, A Lit Health responderá dentro de um prazo razoável, depois
de verificar a identidade dos usuários.
3.14. Informações de contato. A Controladora do tratamento dos dados dos titulares
dos dados é a Lit Health, com escritório na Rua Anhanguera 151, Santa Tereza, Belo
Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob No. 45.674.484/0001-92. A lista
atualizada dos processadores de dados e das pessoas encarregadas do processamento
é mantida na sede da Controladora de Dados. Caso o usuário tenha dúvidas ou
comentários sobre esta Política de Privacidade, a Lit Health pode ser contatada no
seguinte endereço de e-mail contato@lmefácil.com.br.
3.14.1. O Encarregado nomeado pela Controladora em cumprimento à LGPD poderá
ser contatado no seguinte endereço de e-mail: contato@lmefacil.com.br.
3.15. Alterações à Política de Privacidade. Por motivos legais e/ou organizacionais, esta
Política de Privacidade pode sofrer alterações. Sugerimos, portanto, que esta Política
de Privacidade seja verificada regularmente, fazendo referência à versão mais recente.
Se a Lit Health fizer alterações que a empresa acredite serem importantes, os
USUÁRIOS serão avisados através da Plataforma.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1. O Aplicativo, os Serviços, sua estrutura e todas as funcionalidades nelas contidas,
toda a informação, dados, textos, imagens e gráficos e todos os componentes
empregados na LME Fácil são protegidos por direitos autorais e outros direitos de
propriedade intelectual. O USUÁRIO reconhece que a LME Fácil detém todos os direitos,
título e interesses relativos ao conteúdo e que o usuário não vai, através do uso do
Aplicativo, adquirir quaisquer direitos próprios nele.
4.2. A LME Fácil é proprietária de todos os dados provenientes da operação e o USUÁRIO
não deve se opor a qualquer utilização de tais dados pela LME Fácil.
4.3. A licença para o uso da LME Fácil é concedida de forma não exclusiva, não
transferível, não sublicenciável, sendo a mesma revogável a qualquer momento em
relação a todo e qualquer conteúdo fornecido ao usuário para o uso exclusivo no
processamento de sistemas internos. A LME Fácil se reserva todo e qualquer direito
sobre suas marcas registradas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade
intelectual, disponíveis em nosso sistema ficando vedada sua utilização sem a expressa
autorização da LME Fácil, sob pena de configuração de ilícitos civis e criminais.
5.LINKS PARA OUTROS WEBSITES
5.1. O conteúdo de quaisquer websites, que não for parceira, que o usuário acessar a
partir da LME Fácil estão totalmente fora do nosso controle sendo que o acesso e a
permanência em tais sites se darão por sua própria conta e risco.
A inclusão destes links na LME Fácil não implica no nosso endosso de quaisquer
produtos, serviços, conteúdo, informação ou materiais oferecidos por, ou acessível ao
usuário nos websites de terceiros. Nós não representamos ou garantimos quaisquer
websites de terceiros, que mão seja parceiro, que o usuário venha a acessar através da
LME Fácil. Nós não podemos aceitar qualquer responsabilidade ou assumir qualquer
obrigação com respeito a qualquer material contido em qualquer website de terceiros.
Quaisquer opiniões ou recomendações expressas nos referidos outros websites de
terceiros são unicamente aquelas dos provedores independentes e não são as opiniões
ou recomendações da LME Fácil.
5.2. Todos os direitos autorais e marcas comerciais acessíveis através dos links da LME
Fácil são de propriedade dos respectivos donos dos websites ou dos seus licenciadores.
6.SUPORTE
6.1. Nós oferecemos suporte ao usuário, de forma que em caso de necessidade, o
usuário deverá comunicar qualquer tipo de inconformidade do Sistema através do e-
mail contato@lmefacil.com.br ou chat em horário comercial.
7. PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
7.1. Ao utilizar a LME Fácil o usuário concorda em receber mensagens com veiculação
de Publicidade própria ou de produtos e serviços de terceiros. Os dados não sensíveis
coletados pela Lit Health serão usados para as seguintes finalidades de marketing, em
razão de legítimo interesse da Lit Health, nos termos dos artigos 7, IX e 10 da LGPD:
apoio e promoção das atividades da Lit Health, inclusive para enviar comunicações
comerciais e promocionais e atualizações periódicas (por exemplo, por e-mail, telefone,
Torpedos/SMS, serviço de correios, rede social e newsletter, caso você se cadastre para
receber nossas comunicações de marketing; respeitado o direito do USUÁRIO por optar
por deixar de receber comunicações de marketing a qualquer tempo.
7.2. O usuário concorda e aceita que a disponibilização da LME Fácil aos seus usuários é
gratuita e que para que o mesmo possa se manter sem qualquer custo aos usuários, é
necessária sua autorização para que lhe sejam enviadas as mensagens publicitárias
citadas no item anterior.
7.3 A LME Fácil não atua como prestador de serviços de consultoria ou ainda
intermediário ou participante em nenhum negócio jurídico entre o usuário e os
anunciantes e os anunciantes, salvo nos casos de anúncios da própria LME Fácil. O
usuário concorda que a LME Fácil não é responsável por quaisquer prejuízos originários
da falha ou falta de qualquer produto e/ou serviços disponibilizado pelos anunciantes.
E. DISPOSIÇÕES FINAIS
1.TÉRMINO
1.0 LME Fácil nos reservamos o direito de alterar estas Condições Gerais e seu acesso a
LME fácil ou a quaisquer Serviços a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso
prévio.
1.1. O usuário tem o direito de discordar destas Condições Gerais de Uso ou de suas
alterações futuras, devendo, no entanto, deixar de acessar a LME Fácil e a todos os
Serviços por qualquer razão, sem aviso prévio.
1.3 Sendo um serviço gratuito, a LME Fácil pode mudar, suspender, terminar ou
descontinuar qualquer aspecto da LME Fácil a qualquer tempo, incluindo
disponibilidade de qualquer Serviço, informações, características ou funcionalidades
acessíveis por meio da LME Fácil. Nós também podemos impor limitações a certas
características, funcionalidades ou serviços ou restringir o acesso do usuário a partes ou
todo a LME Fácil sem prévia notificação e sem que isso implique em alguma
responsabilidade da LME Fácil por qualquer prejuízo que venha a sofrer.
1.4 Quaisquer melhorias ou adições ao Aplicativo estarão sujeitos a estas Condições
Gerais, a não ser que a LME Fácil estabeleçamos expressamente de outra forma. A LME
Fácil pode introduzir novos conjuntos específicos de termos e condições para Serviços
específicos, conforme apropriado, ou emendar termos e condições específicos
existentes.
1.5 A LME Fácil reserva o direito de controlar, alterar a aparência, desenvolvimento e
operações da LME Fácil à nosso exclusivo critério, bem como estabelecer e mudar os
procedimentos para o contato do usuário conosco, sem notificação.
1.6 O USUÁRIO expressamente aceita que a LME Fácil e/ou qualquer de seus parceiros
enviem aos seus assinantes mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a
comunicações específicas inerentes aos Serviços prestados sob este Termo, bem como
de natureza comercial, incluindo, entre outras, a ofertas dos parceiros da LME Fácil,
novidades na Plataforma LME Fácil, entre outras informações.
1.7 A fim de manter e atender os últimos requisitos de mercado e de desenvolvimento
tecnológicos, a LME Fácil poderá alterar, a seu critério, tanto em forma como em
conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer
dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros,
mediante prévio aviso ao USUÁRIO, inclusive com relação aos serviços disponíveis na
LME Fácil prestados nos termos do presente Instrumento.
1.8 A tolerância da LME Fácil com o USUÁRIO, relativamente ao descumprimento de
qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a
qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a LME Fácil de exigir
posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas neste Termo, a qualquer
tempo.
1.9 O USUÁRIO não poderá ceder o seu CADASTRO para terceiros ou outros USUÁRIOS.
Por sua vez, a LME Fácil poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação,
ceder os serviços prestados pela Plataforma LME Fácil, no todo ou em parte, a empresas
parceiras ou de seu grupo econômico, a qualquer momento.
1.10 O USUÁRIO declara e concorda expressamente: a) ser maior de 18 anos e/ou
possuir capacidade jurídica ou autorização para contratar os serviços LME Fácil; b) em
instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam
a violação do sistema que é utilizado para ter acesso aos serviços da LME Fácil; c) não
utilizar os serviços objeto do presente Termo para quaisquer transações ilícitas; d) em
manter o sigilo de sua SENHA da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros; e) em
notificar imediatamente a LME Fácil caso tome ciência de qualquer violação de
segurança relacionada aos serviços disponibilizados na Plataforma LME Fácil ou uso não
autorizado de seu nome de USUÁRIO e SENHA; f) reconhecer que o presente Termo se
formaliza, vinculando as partes, com a sua aceitação eletrônica pelo USUÁRIO, o que se
fará mediante o clique no botão “Li e aceito os Termos de uso”; g) que leu e está ciente
e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual
o aceita de livre e espontânea vontade.
1.11 Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o USUÁRIO concorda
integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui
previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e
legal os serviços a ele oferecidos.
1.12 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e
cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Comarca de Belo Horizonte ,
Estado de Minas Gerais, exceção feita a reclamações apresentadas por USUÁRIOS que
se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter ao foro de
seu domicílio.
